Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2021 em 7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2021
Revoga o parágrafo único do artigo 11 do Decreto Municipal nº 12/2020 e isenta os taxistas do pagamento das taxas de vistoria dos veículos do ano de 2021, em virtude dos impactos financeiros causados pelo novo coronavírus
(COVID-19) no âmbito do município de Maxaranguape/RN.
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