Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2021 em 7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2021
Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN (SAAE), e dá outras providências.
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