Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 33 | PARECER | 16/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_n._033.2019_-_pl_017.2019_ccrj.pdf |
| PARECER Nº 034/2019 | PARECER | 22/08/2019 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO OR | parecer_n._034.2019_-_pl_017.2019_cfceo.pdf |