PARECER - 33 de 16/08/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
33
Data
16/08/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral