PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
26/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei de benefícios eventuais do município de Maxaranguape, que trata o art. 22 da Lei nº8.742 (LOAS) e dá outras providên- cias, alterando, no que lhe for contrário, a Lei de nº 788, de 11 de outubro de 2017.
Indexação
Observação