PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2021
Número
9
Data de Apresentação
12/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número
09
Ano
2021
Local de Origem
PREFEITURA
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a doação com encargo à administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção do alargamento de um segmento de acesso á estrada da lagoa do vital e uma outra de alargamento de uma rua perpendicular à referida estrada, que permitirá acesso ao bairro vizinho e a praia, em cumprimento à disposição contida no art.95 da Lei Complementar Municipal nº 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN e dá outras providências.
Indexação
Observação