Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | PARECER | 13/09/2019 | parecer_n._038.2019_-_pl_018.2019_ccrj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | PARECER | 13/09/2019 | parecer_n._038.2019_-_pl_018.2019_ccrj.pdf |