PARECER - Comissão de Constituição e Justiça de 13/09/2019 por (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
13/09/2019
Autor
Ementa
Parecer da Comissão
Indexação
Texto Integral