Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 32 | PARECER | 09/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_n._032.2019_-_pl_016.2019_ccrj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 32 | PARECER | 09/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_n._032.2019_-_pl_016.2019_ccrj.pdf |