Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2018
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, com recursos decorrentes de emenda parlamentar (impositiva) ao orçamento da União, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturar o Centro de Reabilitação de Infância e Adultos de Maxaranguape, e dá outras providências.