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PLEX 8/2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ementa: Institui a Câmara de conciliação de precatórios - CCP e dispõe sobre a celebração de acordos e transações diretas em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios no município de Maxaranguape - RN, de sua administração direta e indireta, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2020
Autor:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - PMM
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2020
Última Ação: Proposição aprovada e encaminhado ao executivo para sansão.
Texto Original
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