{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "184", "ano": "2020", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLEX", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO", "autoria": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE", "texto_original": "http://sapl.maxaranguape.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/184/projeto_de_lei_008-2020_conciliacao_de_precatorios_ccp.pdf", "ementa": "Institui a C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios - CCP e disp\u00f5e sobre a celebra\u00e7\u00e3o de acordos e transa\u00e7\u00f5es diretas em a\u00e7\u00f5es judiciais consolidadas no regime de precat\u00f3rios no munic\u00edpio de Maxaranguape - RN, de sua administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}